pagamento de contribuições previdenciárias

mediante débito em conta bancária

O pagamento mediante débito em conta bancária afasta do responsável pela obrigação a preocupação com o respectivo vencimento. É mais conveniente, sem dúvida, em especial pela comodidade que representa ao responsável e por ele não ficar sujeito a multas e juros por eventuais atrasos.

Relativamente ao pagamento de contribuições previdenciárias, o empregador deve dedicar atenção redobrada à alteração do valor da contribuição e à impossibilidade de ser usado o débito automático, seja, p. ex.: por salário menor em determinado mês, como decorrência de admissão no seu curso, de faltas injustificadas ou pelo início / término de benefício previdenciário [v. "valor de pagamento" (vá e volte)]; seja pelas férias do empregado, quando deverá ser acrescido o terço constitucional à respectiva remuneração; seja em razão do décimo terceiro salário; seja, ainda, em razão da rescisão do contrato de trabalho doméstico [v. "décimo terceiro salário (gratificação de Natal)" (vá e volte)].

Para autorização de débito automático em conta bancária, acesse página própria da Previdência Social. O caminho é este: Página Inicial | "AGÊNCIA ELETRÔNICA: SEGURADO" | "Lista completa de serviços ao segurado" > "Autorização de débito automático em conta".

Em sequência, você verá como usar o serviço de agendamento automático de pagamento de contribuições previdenciárias para débito em conta bancária.

 

contribuintes

Contribuintes individuais (religiosos, titular de firma individual, sócios de empresas, prestadores de serviços eventuais, profissionais liberais, etc.), segurados facultativos... role a página (dona de casa, síndico de condomínio não remunerado, estudante, presidiário, etc.), empregado doméstico e segurados especiais (produtor rural, pescador artesanal, etc.), (v. arts. 9.° e 11 do Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999).

Códigos de Pagamento: Anexo I da Resolução INSS/DC n.° 40, de 23 de novembro de 2000.

 

senha

Ao servir-se pela primeira vez do serviço (de agendamento automático de pagamento de contribuições previdenciárias para débito em conta bancária), o contribuinte poderá informar qualquer senha. Poderá, ainda, alterá-la quando quiser, clicando em "Alterar Senha". Se o contribuinte esquecer a senha e tentar acessar três vezes, o sistema vai solicitar informações cadastrais que, se não confirmadas, resultam no cancelamento do serviço. A senha de acesso será necessária para a alteração do valor de contribuição mensal, alteração do valor de contribuição do décimo terceiro salário e do código de pagamento, e para consultas.   

 

agendamento

O serviço de agendamento automático permite a adesão à sistemática de pagamento das contribuições previdenciárias através de débito em conta, por parte dos contribuintes individuais, facultativos, empregados domésticos e segurados especiais.   

 

alteração

O código de pagamento, o valor de contribuição mensal e o valor de contribuição do décimo terceiro salário podem ser alterados a qualquer momento.   

 

primeiro débito 

Permite verificar a data do primeiro débito, sendo útil para evitar a ausência de pagamento ou o pagamento em duplicidade no primeiro mês de utilização do serviço.   

 

cancelamento

Os débitos programados podem ser cancelados a qualquer momento. O débito será cancelado a partir da competência do comando de cancelamento. O banco pode, ainda, a pedido do correntista, proceder à suspensão do débito em um determinado mês.   

 

extrato

Permite consulta aos recolhimentos já efetivados na sistemática de débito em conta, e informados pelo banco.   

 

autorização

Imprime um Termo de Autorização  que deverá ser entregue na agência bancária da conta informada.   

 

reagendamento

Deverá ser efetuado em caso de mudança de banco, agência, CPF, NIT ou esquecimento de senha.   

  

valor do pagamento 

Informar o valor de contribuição a ser mensalmente debitado. Não são aceitos valores abaixo do valor mínimo de contribuição (considere a soma das contribuições do empregado e do empregador; para orientar-se, clique aqui). No caso de recolhimentos proporcionais de empregados domésticos relativos a frações de mês trabalhado, em que a remuneração devida ficar abaixo de um salário mínimo, não poderá ser usado o débito automático e o empregador doméstico terá de fazer o recolhimento em separado, através de GPS em meio papel. Os contribuintes que optaram pelo valor mínimo de contribuição terão seus valores de débito reajustados automaticamente conforme legislação vigente, incluindo alterações do salário mínimo.     

 

vencimento

Dia 15, ou primeiro dia útil subsequente, do mês seguinte ao da competência (art. 216, incisos II e VIII, do Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999).   

  

décimo terceiro salário (gratificação de Natal)

exclusivamente para empregado doméstico

A contribuição previdenciária do empregado doméstico (juntamente com a contribuição do empregador - 12%) incidente sobre o valor bruto do décimo terceiro salário (1.ª parcela + 2.ª parcela) é devida quando do pagamento ou crédito da segunda parcela e deverá ser calculada e informada separadamente, observado o § 7º do art. 214 do Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999, e recolhida até o dia 20 do mês de dezembro, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário no dia 20 (§ 1.º do art. 216 do Decreto n.º 3.048, de 1999).

Se a opção de pagamento for a trimestral, não poderá ser usado o débito automático e o empregador doméstico terá de fazer o recolhimento em separado, através de GPS em meio papel.

Quando da rescisão do contrato de trabalho doméstico, igualmente não poderá ser usado o débito automático e o empregador doméstico terá de fazer o recolhimento em separado, através de GPS em meio papel.     

 

orientações técnicas

O aplicativo da Previdência Social deve ser executado via browser  Internet Explorer, versão 4.0 ou superior, ou Netscape, versão 4.07 ou superior.

Softwares para download automático, tipo GetRigtht ou Godzilla, poderão interferir na operação do aplicativo. Caso você tenha instalado algum software deste tipo, configure o mesmo para ignorar as informações enviadas pelo servidor www73.dataprev.gov.br.

Para voltar à página anterior ou para sair, não utilize os botões do seu browser, mas os botões do aplicativo, "Voltar" ou "Sair", exibidos no fim das páginas.

As páginas exibidas pelo aplicativo podem ser impressas através do botão "Imprimir" do seu browser.   

 

Fonte: Previdência Social.



AMADURECIMENTO DA RELAÇÃO DE TRABALHO DOMÉSTICO.
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