Trabalho Infantil Doméstico

em Casa de Terceiros

 

O trabalho doméstico está proibido no Brasil para menores de 18 anos. A proibição está valendo desde o dia 11 de setembro de 2008, quando entrou em vigor o Decreto n.º 6.481, de 12 de junho de 2008, que regulamenta os arts. 3.º, alínea d, e 4.º da Convenção n.º 182 da OIT que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil. Como trabalhos prejudiciais à saúde e à segurança do menor de 18 anos, o decreto descreve, além dos realizados no serviço doméstico, os trabalhos realizados também nestas atividades: Agricultura, Pecuária, Silvicultura e Exploração Florestal; Pesca; Indústria Extrativa; Indústria de Transformação; Produção e Distribuição de Eletricidade, Gás e Água; Construção; Comércio (Reparação de Veículos Automotores e de Objetos Pessoais e Domésticos); Transporte e Armazenagem; Saúde e Serviços Sociais; Serviços Coletivos, Sociais, Pessoais e Outros.

O trabalho doméstico não se insere nos trabalhos de que trata a Constituição Federal, por seu art. 7.º, inciso XXXIII, não podendo, por isso, ser proibido a jovens que, tendo já 16 anos, não tenham completado 18 anos. Tanto isso é verdade que na lista dos tipos de trabalho como piores formas de trabalho infantil definida pela Comissão Tripartite criada pelo MTE para essa função, em sua última atualização - v. Anexo à Portaria SIT/TEM n.º 20, de 13 de setembro de 2001 (Revogada pela Portaria n.º 88, de 28 de abril de 2009) -, "por razões óbvias", como ressalta o Dr. Oris de Oliveira, "o trabalho doméstico do adolescente não foi genericamente elencado entre os trabalhos proibidos." (in Estudo Legal: O Trabalho Infantil Doméstico em Casa de Terceiros no Direito Brasileiro).

De outra parte, para efeitos da Convenção n.º 182, diz seu art. 2.º, o termo "criança" designa toda pessoa menor de 18 anos. Inadmissível a extensão do termo "criança" até os 18 anos de idade incompletos! A Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, para os seus efeitos, considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade (art. 2.º).

O Portal da ANDI – v. sua História – define o trabalho infantil doméstico como "o trabalho de crianças e adolescentes, menores de 16 anos, realizado no domicílio de terceiros, remunerado ou não. Consiste, em geral, em fazer faxina, lavar, passar, cozinhar e cuidar dos filhos dos donos da casa." (em "Glossário" | "Trabalho infantil doméstico")

Como se vê, o menor entre 16 e 18 anos é um adolescente, que não pode, absolutamente, agora, se ver privado de trabalhar no serviço doméstico. Por quê? melhor... por que também? Também porque ele já possui completo discernimento, e, portanto, precisa ser encarado como pessoa capaz de tomar posição e romper com situações inapropriadas.

O próprio legislador constituinte reconheceu aos maiores de 16 e menores de 18 anos discernimento e maturidade na tomada de decisões, concedendo-lhes capacidade eleitoral, conforme previsão expressa no art. 14, § 1.º, inciso II, alínea c, da Constituição Federal.     

Acresça-se que a execução de tarefas domésticas, sobretudo para as jovens, não é estranha ao seu universo familiar; é uma extensão das atividades que realizam em seus lares.

Por tudo isso, a inclusão do serviço doméstico na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil tem de ser rapidamente revista, em consulta com as organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas, atendendo, assim, ao comando do art. 5.º do Decreto n.º 6.481, de 2008.

E com a opinião de Paulo Sérgio Delabona, de São José do Rio Preto, SP, leitor da Folha (Opinião, Painel do Leitor, 20/9/2008, p. A3), nada mais será preciso dizer:

"Ao tomar conhecimento do decreto assinado por Lula que proíbe o trabalho de doméstica para menores de 18 anos, pensei na minha juventude.

Aos 12 anos trabalhei como atendente em um escritório de advocacia; aos 14 anos, em um escritório de contabilidade; aos 19 anos tornei-me sócio do meu patrão.

Ainda me sobrou tempo para cursar duas faculdades, casar e ter filhos. Se à época houvesse uma lei para me proteger, talvez estivesse hoje nos becos da vida, praticando pequenos furtos ou talvez descansando numa penitenciária."

É isso.     

 



AMADURECIMENTO DA RELAÇÃO DE TRABALHO DOMÉSTICO.
PENSE NISSO... PENSE MESMO... PENSE SEMPRE!


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