Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

 

Ao instituto que dá título a esta página, na prática, passou a ser empregada apenas a sigla FGTS, inclusive na legislação.

A partir da competência março de 2000 o empregado doméstico pode ser incluído no FGTS (v. Decreto n.º 3.361, de 10 de fevereiro de 2000, que trata também do Programa do Seguro-Desemprego). Assim, e por enquanto, o empregador doméstico não está obrigado a depositar o FGTS.

A inclusão do empregado doméstico no FGTS é irretratável com relação ao respectivo vínculo contratual e sujeita o empregador às obrigações e penalidades previstas na Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990. É o que diz o art. 2.º do Decreto n.º 3.361, de 2000.


Se você, empregador, empregadora doméstica, quiser estender esse direito ao seu empregado, deve, antes de mais nada, cadastrar sua própria matrícula CEI, procurando uma Agência da Previdência Social, ligando para 135 [Central de Atendimento 135 - ligação gratuita, se feita de um telefone fixo ou público (o atendimento se dá de segunda-feira a sábado, das 7 às 22 horas, pela hora oficial de Brasília)] ou aqui pela Internet.

Atenção aqui!Uma vez estendido ao empregado doméstico o direito ao FGTS, o empregador passa a ser obrigado a depositar, até o dia 7 de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior ao empregado [salário nominal ou salário do período inicial + dia(s) de RSR e/ou feriado(s) trabalhado(s) - falta(s) e respectivo(s) dia(s) de RSR]. Quanto à gratificação de Natal (décimo terceiro salário), quando do pagamento da primeira parcela deve-se fazer o depósito do FGTS até o dia 7 do mês subsequente, o mesmo acontecendo quando do pagamento da segunda parcela.

Não se incluem na remuneração, dentre outras verbas: os benefícios da Previdência Social, salvo o salário-maternidade; férias indenizadas e respectivo adicional constitucional; abono de férias; indenização de que trata o art. 479 da CLT; vale-transporte (v. § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991).

Caso não haja expediente bancário no dia 7, o prazo para recolhimento, sem acréscimos legais, é o dia útil anterior. Para a prestação de informações ao FGTS e à Previdência Social, os prazos são os mesmos.

   O depósito mensal deverá ser efetuado por meio da GRF gerada pelo aplicativo SEFIP e, excepcionalmente, para uso exclusivo dos empregadores domésticos, pela GFIP em meio papel, nestas formas: GFIP avulsa (disponível no comércio para preenchimento pelo empregador); GFIP pré-impressa (encaminhada pela CAIXA, mensalmente, em uma via, para o endereço do empregador cadastrado no FGTS, sendo que a sua emissão constitui, tão-somente, mera liberalidade da CAIXA, na qualidade de Agente Operador do FGTS); e a GFIP impressa do site da CAIXA [caminho: DOWNLOADS > Arquivos por Assunto | FGTS > Empregador Doméstico > FGTS - Empregador Doméstico | GFIP_DOMÉSTICO.EXE (30/07/2009)]. A opção pela apresentação da GRF implica o cancelamento do envio da GFIP pré-impressa ao empregador.   

   Para o recolhimento das importâncias relativas à multa rescisória, ao aviso prévio indenizado, quando for o caso, aos depósitos do FGTS do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior, este último caso ainda não tenha sido efetuado, todo empregador deve utilizar, obrigatoriamente, a GRRF, que pode ser apresentada nestas formas: GRRF - Aplicativo Cliente (guia gerada logo após a transmissão do arquivo rescisório por meio do aplicativo Conectividade Social); GRRF - Conectividade Social Portal Empregador (guia gerada pelo empregador via Internet).

A base de cálculo da multa rescisória corresponde ao montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescida das remunerações aplicáveis às contas vinculadas (saldo para fins rescisórios). Nos casos de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, a multa rescisória será de 40%; será de 20% nos casos de rescisão decorrente de culpa recíproca ou de força maior, reconhecida por sentença da Justiça do Trabalho, transitada em julgado (v. trânsito em julgado).

O vencimento da GRRF é determinado pelo tipo de aviso prévio, a saber:

  Aviso Prévio Trabalhado: o prazo para recolhimento das parcelas - mês anterior à rescisão, mês da rescisão e multa rescisória - é o primeiro dia útil imediatamente posterior à data do efetivo desligamento. Em se tratando do mês anterior à rescisão este dia útil deve ser igual ou anterior ao dia 7 do mês da rescisão.   

  Aviso Prévio Indenizado e Ausência/Dispensa de Aviso Prévio: o prazo para recolhimento do mês anterior à rescisão é até o dia 7 do mês da rescisão. O prazo para recolhimento do mês da rescisão, aviso prévio indenizado e multa rescisória é até o décimo dia corrido a contar do dia imediatamente posterior ao desligamento.

Caso o décimo dia corrido seja posterior ao dia 7 do mês subsequente, o vencimento do mês da rescisão e do aviso prévio indenizado ocorre no dia 7.

   Para o cálculo de recolhimento em atraso devem ser observados os procedimentos constantes de Edital específico, divulgado pela CAIXA por meio de comunicado publicado no DOU  e disponibilizado mensalmente nas suas Agências e no seu site, no caminho EMPRESAS > FGTS > EDITAL ELETRÔNICO (Serviços On-Line). V. orientações - excelentes, pelo conteúdo, pela apresentação - disponibilizadas pela CAIXA.

Empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, a CAIXA, na qualidade de Agente Operador do FGTS, por meio da Circular CAIXA n.º 548, de 20 de abril de 2011, dispõe sobre os procedimentos pertinentes aos recolhimentos mensais  e rescisórios  ao FGTS, bem como das Contribuições Sociais de que trata a Lei Complementar n.º 110, de 29 de junho de 2001.

Para sua informação, a CAIXA incorporou o papel de agente operador do FGTS no ano de 1986; antes, o FGTS era gerido pelo BNH. Três anos depois passou a centralizar todas as contas recolhedoras do FGTS existentes na rede bancária, e a administrar a arrecadação desse fundo e o pagamento dos valores aos trabalhadores.   

 

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AMADURECIMENTO DA RELAÇÃO DE TRABALHO DOMÉSTICO.
PENSE NISSO... PENSE MESMO... PENSE SEMPRE!


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