Imposto de Renda

 

Os rendimentos do trabalho assalariado*, pagos por pessoas físicas ou jurídicas, estão sujeitos à incidência do IRRF, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com a tabela progressiva mensal para o ano-calendário do pagamento.


TABELA PROGRESSIVA MENSAL


Aplicável no ano-calendário de 2011:

 

"Defasagem na tabela do IR passa de 70%

 

Base de Cálculo

Alíquota (%)

Parcela a deduzir

Até R$ 1.566,61  

-

-

De R$ 1.566,62 até R$ 2.347,85  

7,5

R$ 117,49

De R$ 2.347,86 até R$ 3.130,51  

15,0

R$ 293,58

De R$ 3.130,52 até R$ 3.911,63  

22,5

R$ 528,37

Acima de R$ 3.911,63  

27,5

R$ 723,95

 

Para determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto na fonte, serão permitidas as seguintes deduções:

I  -  as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais [RIR**, art. 643; v. §§ 1.º a 3.º];

II  -  a quantia de R$ 157,47 por dependente [RIR, art. 642 (o valor de R$ 90,00 referido no artigo não mais subsiste); v. §§ 1.º a 4.º];

III  -  as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios [RIR, art. 644, I];

IV  -  as contribuições para entidade de previdência privada domiciliada no Brasil e as contribuições para o FAPI (Lei n.º 9.477, de 24 de julho de 1997), cujo ônus tenha sido do empregado, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social [RIR, art. 644, II; v. parágrafo único];

V  -  a quantia de até R$ 1.566,61 correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o empregado completar 65 anos de idade [RIR, art. 645 (o valor de R$ 900,00 referido no artigo não mais subsiste)].

V. IRRF como "obrigação mensal".

A Lei n.º 12.469, de 26 de agosto de 2011 (DOU  de 29/8/2011), ao efetuar alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, traz as tabelas progressivas mensais para os anos-calendário de 2011, 2012, 2013 e 2014.

No dia 11 de dezembro de 2008, o governo federal anunciou um conjunto de medidas de alívio direto aos consumidores que pagam impostos no Brasil - o chamado Pacote federal -, consubstanciado na Medida Provisória n.º 451, de 15 de dezembro de 2008 (DOU  de 16/12/2008, Seção 1, p. 17; retificação no DOU  de 22/12/2008, Seção 1, p. 93). A principal medida é a criação de uma nova tabela do IRRF, com mais duas alíquotas a partir de 1.º de janeiro de 2009: 7,5% e 22,5%. Com isso, os incisos III e IV do art. 1.º da Lei n.º 11.482, de 2007, receberam nova redação, ou seja, as novas tabelas para os anos-calendário respectivamente de 2009 e 2010 (que você vê nesta página).

O empregador doméstico está obrigado a fornecer ao seu empregado o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte. Saiba por quê.

Vale aqui registrar que até o exercício de 2015, ano-calendário de 2014, ao fazer a Declaração de Ajuste Anual, completa, o contribuinte com empregado doméstico registrado deduzirá a sua contribuição, a patronal portanto, paga à Previdência Social, incidente sobre o valor da remuneração do empregado. 

A dedutibilidade de valores a título de contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico:

•  está limitada a um empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da declaração em conjunto, limitada também a dedutibilidade ao valor recolhido (entenda-se efetivamente pago) no ano-calendário a que se refere a declaração;

•  não poderá exceder ao valor da contribuição patronal mensal calculada sobre um salário mínimo e sobre o décimo terceiro salário e o adicional de férias calculados com base também em um salário mínimo.

Quem contribuiu durante todo o ano de 2010 observará que para as competências janeiro a novembro o salário mínimo era de R$ 510,00 (Lei 12.255/2010), devendo incluir no cálculo a competência dezembro (de 2009), já que a respectiva contribuição é recolhida em janeiro; relativamente à competência dezembro de 2009 – salário mínimo de R$ 465,00 (Lei 11.944/2009) –, a contribuição patronal mensal recolhida pelo empregador foi de R$ 55,80. A partir de 1.º de janeiro de 2010, com o salário mínimo de R$ 510,00, a parcela do empregador ficou em R$ 61,20. Também é preciso considerar a contribuição sobre o décimo terceiro salário e sobre o adicional de um terço do salário normal quando do pagamento das férias.

Assim, para a competência dezembro de 2009 o valor recolhido representa R$ 55,80; para as demais competências, janeiro a novembro de 2010, o total recolhido representa mais R$ 673,20. E considerando a contribuição patronal relativa ao décimo terceiro salário, recolhida no dia 20 de dezembro de 2010, R$ 61,20, e a contribuição patronal relativa ao adicional de um terço pago por ocasião das férias - adicional de R$ 155,00 para férias gozadas em dezembro de 2009, contribuição de R$ 18,60, ou adicional de R$ 170,00 para férias gozadas de janeiro a novembro de 2010, contribuição de R$ 20,40 -, o valor dedutível será de:

     R$ 808,80 (R$ 55,80 + R$ 673,20 + R$ 61,20 + R$ 18,60); ou

     R$ 810,60 (limite máximo, R$ 55,80 + R$ 673,20 + R$ 61,20 + R$ 20,40). 

Ainda, o valor dedutível será de R$ 790,20 (R$ 55,80 + R$ 673,20 + R$ 61,20), se não foram concedidas férias ao empregado.

Nessa dedução autorizada pelo art. 12, VII, da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, originalmente por força do art. 1.º da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, continua residindo a grande esperança de se retirar da informalidade inúmeros trabalhadores domésticos.

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(*)  Fato gerador: pagamento de salário, inclusive adiantamento de salário a qualquer título, indenização sujeita à tributação, ordenado, vencimento, provento de aposentadoria, reserva ou reforma, pensão civil ou militar, soldo, pró-labore, remuneração indireta, retirada, vantagem, subsídio, comissão, corretagem, benefício (remuneração mensal ou prestação única) da previdência social, privada, do PGBL e de FAPI, remuneração de conselheiro fiscal e de administração, diretor e administrador de pessoa jurídica, titular de empresa individual, gratificação e participação dos dirigentes no lucro e demais remunerações decorrentes de vínculo empregatício, recebidos por pessoa física residente no Brasil (Mafon - 2007).

(**)  Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 (Download  no formato autodescompactável).




AMADURECIMENTO DA RELAÇÃO DE TRABALHO DOMÉSTICO.
PENSE NISSO... PENSE MESMO... PENSE SEMPRE!


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