Piso Salarial Estadual 

 

Embora o assunto não seja novo, data de 2000, você pode estar ainda se perguntando: A lei estadual pode instituir piso salarial?

A resposta vem do Professor Mauricio Godinho Delgado: "O patamar genérico de valor salarial firma-se pela figura do salário mínimo legal. Esta parcela, prevista já no tradicional texto celetista da década de 1940 (arts. 76 e seguintes, CLT), tornou-se necessariamente estipulada por diploma legal (e não mais decreto do Poder Executivo), a teor de comando constitucional nessa direção (art. 7.º, IV, CF/88)."

Prossegue o Professor Godinho Delgado: "A Constituição, na verdade, trouxe alterações jurídicas importantes na figura do salário mínimo. Além de determinar sua fixação em lei, assegurou sua permanente unificação nacional  (art. 7.º). Com isso eliminou a antiga tradição de fixar-se o salário mínimo por decreto e em patamares diferentes segundo regiões e estados da federação.

Fica assente, contudo, que lei estadual pode instituir, validamente, piso salarial no respectivo estado desde que superior ao fixado nacionalmente por lei. É que, como se sabe, a Constituição consagrou o princípio da norma mais favorável, explicitando que as vantagens estipuladas em seu art. 7.º não impedem a concessão de outras que visem à melhoria da condição social  de trabalhadores rurais e urbanos." (p. 761)

Ao ensejo da citação acima, cumpre assinalar que a Lei Complementar n.º 103, de 14 de julho de 2000, autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, podendo ser estendido aos empregados domésticos (§ 2.º do art. 1.º).

Em decorrência da supracitada Lei Complementar, os Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Paraná, de São Paulo e, por último, de Santa Catarina instituíram seus pisos salariais; para os empregados domésticos, vêm sendo os seguintes os pisos salariais: 

 

PARANÁ

VIGÊNCIA

VALOR

LEGISLAÇÃO

DOE

De 1/5/2006 a 30/4/2007

R$ 429,12   

Lei n.º 15.118, de 12/5/2006

12/5/2006

De 1/5/2007 a 30/4/2008

R$ 464,20 *

Lei n.º 15.486, de 1/5/2007

2/5/2007

De 1/5/2008 a 30/4/2009

R$ 531,00 *

Lei n.º 15.826, de 1/5/2008

2/5/2008

De 1/5/2009 a 30/4/2010

R$ 610,12 *

Lei n.º 16.099, de 1/5/2009

4/5/2009

De 1/5/2010 a 30/4/2011

R$ 688,50 *

Lei n.º 16.470, de 30/3/2010

30/3/2010

A partir de 1/5/2011

R$ 736,00 *

Lei n.º 16.807, de 1/5/2011

2/5/2011

*

GRUPO II  -  Trabalhadores de Serviços Administrativos, Trabalhadores Empregados em Serviços, Vendedores do Comércio em Lojas e Mercados, e Trabalhadores de Reparação e Manutenção, correspondentes aos Grandes Grupos Ocupacionais 4, 5 e 9 da CBO. V. Anexo à Lei n.º 16.470, de 2010.

   

 

RIO DE JANEIRO

VIGÊNCIA

VALOR

LEGISLAÇÃO

DOE

De 22/12/2000 a 31/12/2001

R$ 220,00

Lei n.º 3.512, de 21/12/2000

22/12/2000

De 1/1/2002 a 28/2/2003

R$ 240,00

Lei n.º 3.726, de 13/12/2001

14/12/2001

De 1/3/2003 a 31/12/2003

R$ 276,00

Lei n.º 4.101, de 22/4/2003

24/4/2003

De 1/1/2004 a 31/12/2004

R$ 305,00

Lei n.º 4.274, de 5/2/2004

6/2/2004

De 1/1/2005 a 31/12/2005

R$ 326,00

Lei n.º 4.498, de 5/1/2005

6/1/2005

De 1/1/2006 a 31/12/2006

R$ 369,45

Lei n.º 4.686, de 29/12/2005

30/12/2005

De 1/1/2007 a 31/12/2007

R$ 424,88

Lei n.º 4.987, de 29/1/2007

30/1/2007

De 1/1/2008 a 31/12/2008

R$ 470,34

Lei n.º 5.168, de 20/12/2007

21/12/2007

De 1/1/2009 a 31/12/2009

R$ 512,67

Lei n.º 5.357, de 23/12/2008

24/12/2008

De 1/1/2010 a 31/3/2011

 

R$ 581,88

 

Lei n.º 5.627, de 28/12/2009

STF decide que...

29/12/2009

 

A partir de 1/4/2011

R$ 639,26

Lei n.º 5.950, de 13/4/2011

14/4/2011


   

 

RIO GRANDE DO SUL

VIGÊNCIA

VALOR

LEGISLAÇÃO

DOE

De 16/7/2001 a 30/4/2002

R$ 230,00

Lei n.º 11.647, de 15/7/2001

16/7/2001

De 1/5/2002 a 30/4/2003

R$ 260,00

Lei n.º 11.787, de 1/5/2002

2/5/2002

De 1/5/2003 a 30/4/2004

R$ 312,00

Lei n.º 11.903, de 2/5/2003

5/5/2003

De 1/5/2004 a 30/4/2005

R$ 338,00

Lei n.º 12.099, de 27/5/2004

28/5/2004

De 1/5/2005 a 30/4/2006

R$ 374,67

Lei n.º 12.283, de 7/6/2005

8/6/2005

De 1/5/2006 a 30/4/2007

R$ 405,95

Lei n.º 12.509, de 29/5/2006

30/5/2006

De 1/5/2007 a 30/4/2008

R$ 430,23

Lei n.º 12.713, de 6/6/2007

8/6/2007

De 1/5/2008 a 30/4/2009

R$ 477,40

Lei n.º 12.981, de 11/6/2008

12/6/2008

De 1/5/2009 a 30/4/2010

R$ 511,29

Lei n.º 13.189, de 23/6/2009

V. Lei n.º 13.436, de 5/4/2010

24/6/2009

5/4/2010

De 1/5/2010 a 28/2/2011

R$ 546,57

Lei n.º 13.480, de 1/7/2010

2/7/2010

A partir de 1/3/2011

R$ 610,00

Lei n.º 13.715, de 13/4/2011

14/4/2011


Empregadores domésticos rio-grandenses-do-sul, atenção aqui!

Em 2011, a data-base para reajuste do piso salarial do Estado será 1.º de março; a partir de 2012, será 1.º de janeiro. V. Lei n.º 13.436, de 5/4/2010.


   

 

SANTA CATARINA

VIGÊNCIA

VALOR

LEGISLAÇÃO

DOE

De 1/1/2010 a 31/12/2010

R$ 587,00

LC n.º 459, de 30/9/2009

30/9/2009

A partir de 1/1/2011

R$ 630,00

LC n.º 533, de 16/3/2011

17/3/2011


   

 

SÃO PAULO

VIGÊNCIA

VALOR

LEGISLAÇÃO

DOE

De 1/8/2007 a 30/4/2008

R$ 410,00

Lei n.º 12.640, de 11/7/2007

12/7/2007

De 1/5/2008 a 30/4/2009

R$ 450,00

Lei n.º 12.967, de 29/4/2008

30/4/2008

De 1/5/2009 a 31/3/2010

R$ 505,00

Lei n.º 13.485, de 3/4/2009

4/4/2009

De 1/4/2010 a 31/3/2011

R$ 560,00

Lei n.º 13.983, de 17/3/2010

18/3/2010

De 1/4/2011 a 29/2/2012

R$ 600,00

Lei n.º 14.394, de 1/4/2011

2/4/2011


   

  

Em síntese, o empregado doméstico:


  No Estado do Paraná, não pode ganhar menos que o respectivo piso salarial, tomado no seu valor mensal (R$ 736,00), diário (R$ 24,54) ou horário (R$ 3,35), a partir de 1.º de maio de 2011, salvo na ocorrência da hipótese adiante suscitada;


  No Estado do Rio de Janeiro, não pode ganhar menos que o respectivo piso salarial, tomado no seu valor mensal (R$ 639,26), diário (R$ 21,31) ou horário (R$ 2,91), a partir de 1.º de abril de 2011, salvo na ocorrência da hipótese adiante suscitada;


  No Estado do Rio Grande do Sul, não pode ganhar menos que o respectivo piso salarial, tomado no seu valor mensal (R$ 610,00), diário (R$ 20,34) ou horário (R$ 2,78), a partir de 1.º de março de 2011, salvo na ocorrência da hipótese adiante suscitada;


  No Estado de Santa Catarina, não pode ganhar menos que o respectivo piso salarial, tomado no seu valor mensal (R$ 630,00), diário (R$ 21,00) ou horário (R$ 2,87), a partir de 1.º de janeiro de 2011, salvo na ocorrência da hipótese adiante suscitada;


  No Estado de São Paulo, não pode ganhar menos que o respectivo piso salarial, tomado no seu valor mensal (R$ 600,00), diário (R$ 20,00) ou horário (R$ 2,73), a partir de 1.º de abril de 2011, salvo na ocorrência da hipótese adiante suscitada (v. quadro demonstrativo no fim desta página);

  
  Nos demais Estados e no Distrito Federal, não pode ganhar menos que o salário mínimo, tomado no seu valor mensal (R$ 545,00), diário (R$ 18,17) ou horário (R$ 2,48), a partir de 1.º de março de 2011 (Lei n.º 12.382, de 25 de fevereiro de 2011). O salário mínimo diário, cuida o § 1.º do art. 6.º da Lei n.º 8.542, de 23 de dezembro de 1992, "corresponderá a um trinta avos do salário mínimo mensal, e o salário mínimo horário a um duzentos e vinte avos do salário mínimo [mensal]." (V. parágrafo único do art. 1.º e do art. 3.º da Lei n.º 12.382, de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a partir de 1.º de março de 2011, por força do seu art. 7.º: "Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de sua publicação.")   


Nas unidades federativas que instituíram seus pisos salariais, considerada a hipótese de que em algum ou alguns meses o seu valor venha a ser superado pelo valor do salário mínimo, este último prevalecerá até que o piso salarial seja revalorizado.

 

Desde 1.º de agosto de 2007, quando foi instituído, o piso salarial do Estado de São Paulo tem sido superado pelo valor do salário mínimo. Desde então, o salário do empregado doméstico balizado pelo piso tem sofrido as seguintes alterações:


VALOR

VIGÊNCIA

LEGISLAÇÃO


R$ 410,00


De 1/8/2007 a 29/2/2008


  Lei n.º 12.640, de 11/7/2007

R$ 415,00

De 1/3/2008 a 30/4/2008

  Lei n.º 11.709, de 19/6/2008   

R$ 450,00

De 1/5/2008 a 31/1/2009

  Lei n.º 12.967, de 29/4/2008

R$ 465,00

De 1/2/2009 a 30/4/2009

  Lei n.º 11.944, de 28/5/2009   

R$ 505,00

De 1/5/2009 a 31/12/2009

  Lei n.º 13.485, de 3/4/2009

R$ 510,00

De 1/1/2010 a 31/3/2010

  Lei n.º 12.255, de 15/6/2010   

R$ 560,00

De 1/4/2010 a 31/3/2011

  Lei n.º 13.983, de 17/3/2010

R$ 600,00

De 1/4/2011 a 29/2/2012

  Lei n.º 14.394, de 1/4/2011


   


AMADURECIMENTO DA RELAÇÃO DE TRABALHO DOMÉSTICO.
PENSE NISSO... PENSE MESMO... PENSE SEMPRE!


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