Principal seta Litigância de Má-Fé
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A Litigância de Má-Fé

 

 

Luís Carlos Moro

Advogado. Conselheiro da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Secretário da Direção-Geral da Jutra. Membro da Comissão de Relações Internacionais do Conselho Federal da OAB.

 

 

 

 

 

 

 

Verdade, boa-fé, lealdade, fundamentos para os pleitos, objetividade e subsunção às decisões mandamentais não são apenas virtudes morais que devem orientar as ações de todos os cidadãos, inclusive o cidadão diante do Poder Judiciário. Mais que isso, são verdadeiros deveres, à luz da imposição do artigo 14 do Código de Processo Civil, de clara aplicabilidade ao processo do trabalho, ante o silêncio da legislação processual trabalhista acerca do tema, assim como a sua plena compatibilidade, tudo aliado à autorização expressa do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tais deveres são dirigidos, desde a redação emprestada à norma pela Lei n.º 10.358/2001, a todos aqueles que, de qualquer forma, participam do processo. Assim, verdade, boa-fé, lealdade, fundamentação, objetividade e respeito às decisões são obrigações não apenas das partes, mas de Advogados, Serventuários e Magistrados também. Encerra uma principiologia que visa tornar saudável o processo.

Surge, então, como espécie de norma de contenção da utilização desviada do procedimento, um dispositivo no Código de Processo Civil que se insere no corpo de normas procedimentais com alma de legislação penal. Refiro-me ao artigo 17 do Código de Processo Civil, que reputa litigante de má-fé quem incida nas seguintes hipóteses-tipo: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidentes manifestamente infundados; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Por si só, a litigância de má-fé no processo trabalhista autorizaria um estudo mais amplo. A circunscrição dos limites do presente trabalho [Assédio processual, ato atentatório à dignidade da Justiça e litigância de má-fé no processo do trabalho], porém, não permitirá seja esta a oportunidade.

Ressaltam-se, todavia, alguns aspectos. O inciso I, que estabelece tipo de litigância ímproba ou de má-fé, deve ser interpretado em conjunto com o inciso VI da Lei n.º 8.906/1994, que impõe a presunsção de boa-fé quando o Advogado, mesmo litigando contra expresso texto de lei, funde suas alegações em inconstitucionalidade, injustiça da norma ou em pronunciamento judicial anterior. Assim, havendo invocação jurisprudencial que albergue a tese, não se pode declarar a litigância de má-fé. Quanto aos demais incisos, notemos o grau de abertura dos tipos previstos, que acolhem as interpretações mais amplas e diversas, dada a sua indeterminação.

Para que se possa dizer que alguém incorreu em "alterar a verdade dos fatos", é preciso bem identificar a verdade real, diferenciando-a da verdade formal expressa nos autos, circunstância que raramente surge das instruções processuais sujeitas à circunstancial e quase sempre defectiva prova sumária das audiências trabalhistas.

A ausência de delimitação do que seja "resistência injustificada", "proceder de modo temerário", "incidentes manifestamente infundados", "intuito meramente protelatório", com a presença, sempre, de adjetivos e advérbios relativizadores do substantivo constante do fato típico previsto deixa sempre uma enorme margem de subjetivismo na interpretação da norma.

Ademais, é nítido o intuito, além de punitivo, pedagógico da norma. E, depois da reforma processual de 2001, ficou absolutamente clara a opção do legislador pela utilização da litigância de má-fé para tutelar a fluidez do processo e não a conduta das partes. Antes, era algo restrito aos litigantes. Com a promulgação da Lei n.º 10.358, passou a ser dirigida a obrigação de lealdade e boa-fé a todos aqueles que de qualquer forma participam do processo, num aumento do espectro de atuação da norma.

Isso nos autoriza a imaginar hipóteses de advocacia de má-fé, testemunhos de má-fé, perícias de má-fé e até jurisdição de má-fé, todos sujeitos aos influxos da nova norma processual, sem exclusão, não obstante quando da imposição das penas (art. 18 do CPC) haja referência ainda apenas às partes e aos Advogados.

A responsabilidade que se impõe é civil, típica, pois o artigo 16 do CPC afirma que o litigante de má-fé responde por perdas e danos. A indenização é tarifada, pois o § 3.º do artigo 18 do mesmo Diploma assenta o limite para a indenização dos prejuízos da parte contrária em valor não superior a 20% (vinte por cento) do valor da causa, mais os honorários advocatícios e despesas efetuadas.

Em resumo, o que se nota é que, não obstante composta por tipos abertos, a definição de litigância de má-fé vai, no plano subjetivo, para além dos litigantes propriamente ditos. Objetivamente, pressupõe o correto enquadramento em um dos tipos penais previstos. Pode se dar a qualquer tempo no processo. Dispensa a reiteração dos fatos, bastando uma única ocorrência para deflagrar seus efeitos. Sua vítima não é diretamente a parte contrária (tanto assim que pode haver, plenamente, a hipótese de dupla, recíproca e sinalagmática litigância de má-fé). Tutela, assim, a fluidez e regularidade do processo. Apenas de um modo mediato é que ocorre um benefício à parte inocente, para compensar o prejuízo causado pela parte considerada litigante de má-fé.

O objetivo do instituto não é o da proteção da parte inocente, mas do processo. Tanto assim é que não se sujeita a imposição da pena ao regime corriqueiro das acusações, com abertura de oportunidade de defesa e a formação de um processo apartado daquele em que incide a suposta litigância de má-fé. É, assim, o procedimento que visa proteger a ordem pública (e não a pessoa parte contrária, considerados os seus direitos subjetivos privados), havendo, precisamente por essa particularidade, a necessidade de uma ampla fundamentação para a imposição da sanção, que apresenta também uma vertente indenizatória e uma vertente pedagógica.


V. "Doméstica que mentiu sobre assédio sexual é condenada" (Clipping Eletrônico - AASP, 11/7/2007)

V. "Justiça aplica multa a trabalhador por má-fé" (Clipping Eletrônico - AASP, 26/2/2010)


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Título que compõe a matéria Assédio processual, ato atentatório à dignidade da Justiça e litigância de má-fé no processo do trabalho, publicada na edição 97 (Maio de 2008) da Revista do Advogado, p. 124. A revista é uma publicação da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).




AMADURECIMENTO DA RELAÇÃO DE TRABALHO DOMÉSTICO.
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