Principal seta Feriados Civis e Religiosos
PDF Imprimir E-mail

  
  

 

Feriados Civis e Religiosos

 

Também aqui, impossível não ironizar: apesar dos consultores trabalhistas, das obras especializadas, das orientações que podem ser obtidas pela Internet, tem patroa, tem patrão, que "ainda não sabe" que sua empregada doméstica ou seu empregado doméstico tem direito de descansar nos feriados.

Pois então que "saiba, agora", que o art. 9.º da Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, revogou a alínea a  do art. 5.º da Lei n.º 605, de 5 de janeiro de 1949, lei esta que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

Citada alínea expressamente excluía os empregados domésticos da aplicação da Lei. Em verdade ela já se aplicava a eles, porquanto mesma alínea já se achava revogada por incompatibilidade com a Constituição Federal.

Com isso, pondo fim a execrável polêmica, além do repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (v. inciso XV e parágrafo único do art. 7.º da Constituição Federal), o empregado doméstico também tem direito ao repouso nos feriados civis e religiosos (de acordo com a tradição local), com o pagamento de salário.

 

 

 



AMADURECIMENTO DA RELAÇÃO DE TRABALHO DOMÉSTICO.
PENSE NISSO... PENSE MESMO... PENSE SEMPRE!


Constatando erros de gramática, digitação, problemas com links,
por favor, comunique-se conosco para indicar a(s) ocorrência(s).