Principal seta Doméstico : Direitos
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Direitos dos Empregados Domésticos

Os direitos assegurados aos empregados domésticos encontram-se previstos na Lei n.º 5.859, de 11 de dezembro de 1972, no Decreto n.º 71.885, de 9 de março de 1973, que a regulamentou, no Decreto n.º 95.247, de 17 de novembro de 1987, e na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988.

A Lei n.º 5.859, de 1972, concedia inicialmente aos empregados três únicos direitos: férias anuais remuneradas de 20 dias úteis, após cada 12 meses de trabalho (30 dias corridos com a Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006, por seus arts. 4.º e 5.º); anotação da CTPS; inscrição do empregado como segurado obrigatório na Previdência Oficial. O decreto regulamentador da Lei n.º 5.859, de 1972 (Decreto n.º 71.885, de 1973), por seu art. 2.º, caput, determinou ainda que se aplicasse ao empregado doméstico o capítulo celetista referente a férias.

O Decreto n.º 95.247, de 1987, ao regulamentar a Lei n.º 7.418, de 16 de dezembro de 1985, com alteração da Lei n.º 7.619, de 30 de setembro de 1987, estendeu o Vale-Transporte aos empregados domésticos.

Aos olhos de Mauricio Godinho Delgado, "a Constituição de 1988 garantiu um leque de direitos à categoria muito mais extenso do que todas as conquistas até então alcançadas pelos trabalhadores domésticos [salário mínimo (IV); irredutibilidade do salário (VI); décimo terceiro salário (VIII); repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (XV); gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (XVII); licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias (XVIII); licença-paternidade, nos termos fixados em lei (XIX); aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei (XXI); aposentadoria (XXIV); integração à previdência social (parágrafo único) - o que já constava da legislação anterior - (art. 7.º, parágrafo único)]" (Curso de Direito do Trabalho, p. 375).




AMADURECIMENTO DA RELAÇÃO DE TRABALHO DOMÉSTICO.
PENSE NISSO... PENSE MESMO... PENSE SEMPRE!


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