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Salário Mínimo

 

Com seu conceito expresso pelo art. 76 da CLT, o salário mínimo "é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte."

O salário mínimo diário, cuida o § 1.º do art. 6.º da Lei n.º 8.542, de 23 de dezembro de 1992, "corresponderá a um trinta avos do salário mínimo mensal, e o salário mínimo horário a um duzentos e vinte avos do salário mínimo [mensal]." (V. parágrafo único do art. 1.º e do art. 3.º da Lei n.º 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, referida no quadro abaixo, que dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011, a partir de 1.º de março de 2011, por força do seu art. 7.º: "Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de sua publicação.")

UOL Notícias: "Oposição entra com Adin contra salário mínimo por decreto no Supremo".

 

VIGÊNCIA

MOEDA

VALOR

LEGISLAÇÃO

DOU 

 1/3/2011

 R$

 545,00   

  Lei n.º 12.382, de 25/2/2011

28/2/2011

 1/1/2011

 R$

 540,00   

  Medida Provisória n.º 516, de 30/12/201031/12/2010

 1/1/2010

 R$

 510,00   

  Lei n.º 12.255, de 15/6/2010 (MP 474)

16/6/2010

 1/2/2009

 R$

 465,00   

  Lei n.º 11.944, de 28/5/2009 (MP 456)

 29/5/2009

 1/3/2008

 R$

 415,00   

  Lei n.º 11.709, de 19/6/2008 (MP 421)

 20/6/2008

 1/4/2007

 R$

 380,00   

  Lei n.º 11.498, de 28/6/2007 (MP 362)

 29/6/2007

 1/4/2006

 R$

 350,00   

  Lei n.º 11.321, de 7/7/2006 (MP 288)

 10/7/2006

 1/5/2005

 R$

 300,00   

  Lei n.º 11.164, de 18/8/2005 (MP 248)

 19/8/2005

 1/5/2004

 R$

 260,00   

  Lei n.º 10.888, de 24/6/2004 (MP 182)

 25/6/2004

 1/4/2003

 R$

 240,00   

  Lei n.º 10.699, de 9/7/2003 (MP 116)

 10/7/2003

 1/4/2002

 R$

200,00   

  Lei n.º 10.525, de 6/8/2002 (MP 35)

 7/8/2002

 1/4/2001

 R$

 180,00   

  MP n.º 2.142, de 29/3/2001

 30/3/2001

 3/4/2000

 R$

 151,00   

  (MP 2.019) Lei n.º 9.971, de 18/5/2000

 19/5/2000

 1/5/1999

 R$

 136,00   

  (MP 1.824) Lei n.º 9.971, de 18/5/2000

 19/5/2000

 1/5/1998

 R$

 130,00   

  (MP 1.656) Lei n.º 9.971, de 18/5/2000

 19/5/2000

 1/5/1997

 R$

 120,00   

  (MP 1.572) Lei n.º 9.971, de 18/5/2000

 19/5/2000

 1/5/1996

 R$

 112,00   

  (MP 1.415) Lei n.º 9.971, de 18/5/2000

 19/5/2000

 1/5/1995

 R$

 100,00   

  Lei n.º 9.032, de 28/4/1995

 29/4/1995

 1/9/1994

 R$

 70,00   

  (MP 598) Lei n.º 9.063, de 14/6/1995

 20/6/1995

 1/7/1994

 R$

 64,79   

  Lei n.º 8.880, de 27/5/1994

 28/5/1994


   


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