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RECURSO ORDINÁRIO (RO)


Direito do Trabalho.  Recurso ordinário, no processo trabalhista (CLT, art. 895), equivale à apelação no processo comum. É admitido das decisões definitivas das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais em processos de sua competência originária (julgamento de dissídios coletivos, por exemplo). O prazo para a interposição do recurso é de oito dias, a contar da data da publicação do acórdão ou da sentença. A lesividade é requisito primordial do direito de recorrer ou sucumbência. Só pode recorrer quem se sente prejudicado pela sentença. A tempestividade é outro requisito objetivo do recurso. Será ele tempestivo quando interposto dentro do prazo legal, que é de oito dias no processo do trabalho. Outro requisito ou pressuposto objetivo do recurso é o seu preparo e que consiste no pagamento das custas estabelecidas em sentença e recolhidas pelo recorrente no prazo de cinco dias da interposição do recurso (1).

Nem sempre o recurso ordinário tem por objetivo obter do Tribunal ad quem (órgão colegiado de segundo grau) novo pronunciamento sobre o mérito. É sabido que, pelo recurso ordinário, se procura evidenciar vícios de Juízo (errores in judicando, erros no julgar o mérito) ou vícios de atividade (errores in procedendo, erros no encaminhar o processo). Só no caso de errores in iudicando é que o Tribunal pode substituir a sentença de primeiro grau por outra. Em se tratando de errores in procedendo, é a sentença anulada e os autos retornam à instância inferior para que repita, desde determinada fase do processo, todos os atos praticados e que foram impugnados. Não impede a lei que o recorrente invoque, cumulativamente, errores in procedendo e in iudicando (4). [Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, de Eduardo Gabriel Saad, pp. 653-654.]

 

  
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AMADURECIMENTO DA RELAÇÃO DE TRABALHO DOMÉSTICO.
PENSE NISSO... PENSE MESMO... PENSE SEMPRE!


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