Principal seta Obrigações do Empregador

  

Obrigações

 

Seguem as principais obrigações dos empregadores domésticos, com explicações acerca delas.

 

  • Obrigações Mensais  ( 3 itens )


    Além do pagamento do salário do empregado doméstico mensalista, que, por aplicação do parágrafo único do art. 459 da CLT, deve ser efetuado até o quinto dia útil do mês seguinte ao de referência do salário, contra recibo sempre, e além também, se for o caso, da entrega dos vales-transporte ou do cartão eletrônico recarregado no último dia útil de cada mês (para sua utilização pelo empregado no mês seguinte), igualmente contra recibo sempre, você saberá quais as principais obrigações que o empregador doméstico deve cumprir mensalmente.

    A propósito da exigência do pagamento do salário ao empregado até o quinto dia útil do mês subsequente àquele já trabalhado, na contagem dos dias será incluído o sábado, excluindo-se o domingo e o feriado, inclusive o municipal.  V. Instrução Normativa n.º 1, de 7 de novembro de 1989, da Secretaria de Relações do Trabalho do MTE (DOU  de 13/11/89).

     

  • Obrigações em Determinados Meses do Ano  ( 4 itens )


    Quatro meses do ano merecem atenção do empregador quanto às suas obrigações. Veja quais são eles.

     

  • Obrigação Anual  ( 1 item )


    É única, e muito importante, se o seu empregado doméstico necessita de Vale-Transporte para deslocamento residência-trabalho e vice-versa, diariamente ou não.