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Título do artigo
Frustração de direito assegurado por lei trabalhista
 
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  • Dos Crimes contra a Pessoa  ( 1 item )


    Crime contra a pessoa é todo ato punível atentatório da vida humana, da incolumidade pessoal e moral do homem e da liberdade individual. Constituem crimes contra a pessoa: o homicídio; o induzimento, a instigação ou o auxílio a suicídio; o infanticídio; o aborto provocado pela gestante ou por terceiro, com o seu consentimento; a lesão corporal; a periclitação da vida e da saúde; a rixa; a calúnia; a injúria; a difamação; o constrangimento ilegal; a ameaça; o seqüestro e o cárcere privado; a violação de domicílio, de correspondência, de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica e a divulgação de segredo (Maria Helena Diniz, op. cit.).

    Clicando no título acima, ou mesmo aqui, você verá destacado o crime de redução a condição análoga à de escravo.

     

  • Dos Crimes contra o Patrimônio  ( 1 item )


    Crime contra o patrimônio é o ato ofensivo a qualquer bem, interesse ou direito economicamente relevante, público ou privado (Nélson Hungria). Dentre os crimes contra o patrimônio tem-se: furto; roubo; extorsão; usurpação; supressão ou alteração de marcas de animais; dano a coisa alheia; introdução ou abandono de animais em propriedade alheia; dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico; alteração sem licença da autoridade competente de local especialmente protegido por lei; apropriação indébita; estelionato; disposição de coisa alheia como própria; defraudação de penhor; fraude na substância, qualidade e quantidade de coisa que deve ser entregue a alguém; fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro; emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou frustração de seu pagamento; expedição ou aceitação de duplicata simulada; abuso ao patrimônio de menores e incapazes; induzimento à especulação; fraude no exercício de atividade comercial para enganar adquirente ou consumidor; lesão ao patrimônio de dono de hotel, pensão, restaurante ou meios de transporte pelo uso de seus serviços sem dispor de recursos para pagá-los; fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações; emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant; receptação (Maria Helena Diniz, op. cit.).

    Clicando no título acima, ou mesmo aqui, você verá destacado o crime de apropriação indébita previdenciária.

                   

  • Dos Crimes contra os Costumes  ( 1 item )


    Crime contra o costume é o ato punível que compreende: o crime contra a liberdade sexual; a sedução e a corrupção de menores; o rapto violento, ou mediante fraude, para fins libidinosos; o rapto consensual, se a raptada é menor; o lenocínio e o tráfico de mulheres; o favorecimento da prostituição; o rufianismo; o ultraje público ao pudor; o escrito ou objeto obsceno para fins de comércio, distribuição ou exposição pública (Maria Helena Diniz, op. cit.).

    Clicando no título acima, ou mesmo aqui, você verá destacado o crime de assédio sexual.

                   

  • Dos Crimes contra a Fé Pública  ( 1 item )


    Crime contra a fé pública é ato atentatório, como: a) falsificação, fabricação irregular ou alteração de moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no País ou no exterior; b) formação de cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de células; c) supressão, em moeda, cédula ou bilhete recolhidos, de sinal indicativo de sua inutilização; d) restituição à circulação de moeda, nota ou bilhete já recolhidos; e) fabricação, aquisição ou fornecimento, a título oneroso ou gratuito, de aparelhos destinados à falsificação de moeda ou de documentos públicos; f) emissão de título ao portador sem permissão legal; g) falsificação total ou parcial de papéis, documentos públicos e de selo ou sinal público; h) uso de papéis públicos falsificados ou com inutilização suprimida; i) supressão de sinais indicativos de inutilização de documentos públicos; j) restituição à circulação de papéis públicos falsificados ou alterados; k) falsificação ou alteração, total ou parcial, de documento particular; l) falsidade ideológica, omitindo-se, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante; m) falso reconhecimento de firma ou letra, no exercício de função pública; n) falsidade material ou ideológica de atestado ou certidão; o) falsificação de atestado médico; p) reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica; q) uso de documento falso; r) supressão de documento; s) falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária; t) falsa identidade ou uso de documento de identidade alheia; u) uso pelo estrangeiro de nome que não seja o seu, para entrar ou permanecer no território nacional, ou atribuição àquele de falsa qualidade, a fim de promover sua entrada no País; v) falsidade em prejuízo da nacionalização de sociedade, consistente em um brasileiro emprestar seu nome figurando como "testa-de-ferro" de estrangeiro, aparecendo como proprietário ou possuidor de ação, títulos ou valor pertencentes àquele; x) adulteração de sinal identificador de veículo automotor (Maria Helena Diniz, op. cit.).

    Clicando no título acima, ou mesmo aqui, você verá destacado o crime de falsidade ou omissão na anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, na folha de pagamento ou em outros documentos.

                   

  • Dos Crimes contra a Administração Pública  ( 1 item )


    Crime contra a Administração Pública é toda ação criminosa que lhe é prejudicial, como, por exemplo: a) o exercício arbitrário ou o abuso de poder cometido por funcionário público que, exercendo cargo de carcereiro ou sendo responsável pelo estabelecimento destinado a executar pena privativa de liberdade ou medida de segurança preventiva, venha a receber ou recolher alguém ilegalmente à prisão, a prolongar a execução de medida privativa de liberdade além do tempo estabelecido ou a efetuar, com abuso de poder, qualquer diligência; b) a fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança facilitada por funcionário público que tenha a sua custódia; c) o motim de presos, perturbando a ordem ou a disciplina da prisão, pressionando funcionários para que façam ou não algo; d) o peculato; e) o extravio, a sonegação ou a inutilização de livro ou documento cometidos por funcionário que, em razão do cargo, tem sua guarda; f) desvio de verbas ou rendas públicas por funcionário público; g) a concussão; h) o excesso de exação, exigindo o funcionário impostos, taxas ou emolumentos indevidos, empregando na sua cobrança meios vexatórios ou gravosos ou desviando, em proveito próprio ou alheio, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos; i) a corrupção ativa e passiva; j) a facilitação ou a prática de contrabando ou descaminho; k) a prevaricação; l) a condescendência criminosa; m) o patrocínio, direto ou indireto, de interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário; n) a prática de violência arbitrária no exercício de função pública; o) o abandono de cargo público, fora dos casos permitidos em lei; p) o exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado; q) a violação de sigilo funcional ou de proposta de concorrência pública; r) a usurpação de exercício de função pública; s) a oposição à execução legal de ato funcional, mediante violência ou ameaça a funcionário; t) a desobediência de ordem legal dada por funcionário público; u) o desacato a funcionário público no exercício de sua função; v) a obtenção de vantagens, para si ou para outrem, a pretexto de influir em funcionário público no exercício da função; w) o impedimento, a perturbação ou a fraude de concorrência pública ou de venda em hasta pública promovida pela Administração federal, estadual ou municipal ou por entidade paraestatal; x) a inutilização de edital afixado por ordem de funcionário público, ou de selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto; y) subtração ou inutilização, total ou parcial, de livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício ou de particular em serviço público (Maria Helena Diniz, op. cit.).

    Clicando no título acima, ou mesmo aqui, você verá destacado o crime de sonegação de contribuição previdenciária.

                   


    AMADURECIMENTO DA RELAÇÃO DE TRABALHO DOMÉSTICO.
    PENSE NISSO... PENSE MESMO... PENSE SEMPRE!


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